0024159-76.2025.5.24.0021

Intimação

TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Dourados · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024159-76.2025.5.24.0021 AUTOR: GEREMIAS DOS SANTOS BEZERRA RÉU: AGRO-ESTRUTURAL SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10f2c8d proferido nos autos. Vistos. Diante do adimplemento da dívida, do resultado negativo das medidas executivas de praxe e do impulso da parte autora de Id. e731a21, defere-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da empresa executada AGRO-ESTRUTURAL SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA (CNPJ nº. 45.822.397/0001-35) Assim, conforme contrato social, Id. 5da98b1, inclua-se o sócio EMERSON CORREIA RODRIGUES (CPF nº. 047.780.461-61) no polo passivo da demanda. Considerando a liquidez e a certeza da dívida (fumus boni juris), a dificuldade verificada em executar a ré pessoa jurídica para satisfação de crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar (periculum in mora), e com amparo no poder geral de cautela do magistrado, concede-se tutela acautelatória de urgência (art. 855-A, § 2º, da CLT c/c art. 301 do CPC c/c Enunciado n. 116 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho) para determinar: (a) o bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do suscitado via SisbaJud; (b) a restrição de transferência dos veículos livres e desembargados que constem em seu nome no RenaJud; (c) e a inscrição de indisponibilidade de seus bens na CNIB. Cumpridas as providências ora determinadas, cite-se o suscitado para que responda ao incidente no prazo preclusivo de 15 dias, conforme art. 135 do CPC. Se o suscitado criar embaraços para o recebimento ou não for encontrado, determina-se desde logo a citação por edital. Citado e apresentada a resposta esperada (ou certificado o decurso do prazo legal, se for o caso), voltem-me conclusos para decisão resolutiva do incidente. Quanto aos demais requerimentos apresentados pelo autor na petição de Id. e731a21 serão posteriormente apreciados, a depender dos resultados das medidas já deferidas nos autos. Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se com brevidade DOURADOS/MS, 10 de setembro de 2026. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEREMIAS DOS SANTOS BEZERRA