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0024153-64.2025.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 0024153-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1039998-95.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Guerino de Lucca - Vistos. Consolidado o precatório, falece competência deste Juízo para determinar o prosseguimento destes autos, que devem ser remetidos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (Upefaz) da Comarca da Capital, via distribuidor, em cumprimento ao disposto no provimento CSM 2488/2018, onde serão apreciadas as questões pendentes. Intime-se. - ADV: KARINA PERRONI KALIL (OAB 115192/SP), RENATA MANGUEIRA DE SOUZA (OAB 147569/SP)

    Fonte oficial

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