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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0024123-90.2017.8.26.0576 (processo principal 0010572-48.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Mario Cesar Guarnieri - Ciência à parte credora da expedição e assinatura de MLE, cujo valor será creditado pelo Banco do Brasil. Int. - ADV: FERNANDO LUIS DE ALBUQUERQUE (OAB 149932/SP), MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA (OAB 136023/SP), JOHELDER CESAR DE AGOSTINHO (OAB 131141/SP)