0024116-26.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48395/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754754 NÚMERO ÚNICO: 0024116-26.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510200656 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE APELADO - JACQUELINE PEREIRA RIBEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO À DEVEDORA FIDUCIANTE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA INTIMADA PARA SANAR DIVERGÊNCIA DECORRENTE DE O VEÍCULO PERMANECER REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL E PROCESSUAL, DEIXAR DE APRESENTAR PROVA APTA A DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO E A TRADIÇÃO DO BEM À DEVEDORA FIDUCIANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, ESTANDO O VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL, O CREDOR DEVE COMPROVAR A TRADIÇÃO DO BEM À DEVEDORA FIDUCIANTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; E (II) ESTABELECER SE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESTINADA À APRESENTAÇÃO DESSA PROVA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POIS O REGISTRO CONDICIONA A EFICÁCIA DA GARANTIA PERANTE TERCEIROS, E NÃO ENTRE OS CONTRATANTES.A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL EXIGE, CONTUDO, QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO DEMONSTRE A TRANSMISSÃO DO BEM AO DEVEDOR, UMA VEZ QUE A EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRESSUPÕE QUE O FIDUCIANTE TENHA ADQUIRIDO A PROPRIEDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA.A PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS TRANSFERE-SE PELA TRADIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO ADMINISTRATIVO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, DESDE QUE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS COMPROVEM SUA TRANSMISSÃO AO DEVEDOR FIDUCIANTE.A PREVISÃO DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PERMITE A BUSCA E APREENSÃO DE BEM VALIDAMENTE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AINDA QUE ESTEJA NA POSSE DE TERCEIRO, MAS NÃO AUTORIZA PRESUMIR A EXISTÊNCIA E A EFICÁCIA DA GARANTIA SOBRE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO SEM PROVA DE SUA PRÉVIA TRANSMISSÃO AO DEVEDOR.O CREDOR FIDUCIÁRIO DEVE DEMONSTRAR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR QUANDO O PROPRIETÁRIO REGISTRAL FOR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 2.095.740/DF.A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DESTINADA A DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO OU TRADIÇÃO DO VEÍCULO NÃO CRIA REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE ESTRANHO AO DECRETO-LEI Nº 911/1969, MAS VISA SANAR INCONSISTÊNCIA OBJETIVA QUE COMPROMETE A DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA INVOCADA.OS ARTS. 320 E 321 DO CPC EXIGEM A INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E AUTORIZAM SEU INDEFERIMENTO QUANDO, CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, A PARTE AUTORA NÃO CUMPRE A DILIGÊNCIA DETERMINADA.A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA SANAR A DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL, SEGUIDA DO INDEFERIMENTO DA INICIAL SOMENTE APÓS O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, PRESERVA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.A AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO À DEVEDORA FIDUCIANTE, APESAR DA TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DE TERCEIRO E DAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE CRV, ATPV OU CADEIA DOMINIAL FORMAL SEJAM CONSIDERADOS, ISOLADAMENTE E EM TODAS AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DO VEÍCULO NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. O CREDOR FIDUCIÁRIO DEVE COMPROVAR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE QUANDO O BEM PERMANECE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL E PROCESSUAL. 3. A PROVA DA TRADIÇÃO PODE DECORRER DE ELEMENTOS IDÔNEOS DIVERSOS DA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 4. A POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA TERCEIRO PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PRESSUPÕE A VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM PREVIAMENTE ADQUIRIDO PELO DEVEDOR. 5. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESTINADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º; CC, ARTS. 1.267 E 1.361, § 3º; CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.095.740/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 06.02.2024, DJE 09.02.2024; STJ, RESP Nº 2.130.468; TJPE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002965-52.2022.8.17.2710; TJPE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 00303745720238172810; TJPE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 00041363320248173370, REL. ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, J. 15.08.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.