0024100-31.2020.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0024100-31.2020.8.26.0224/01 - Precatório - Serviço Militar - Marize Teles Menezes da Silva - Multiplier Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado - Vistos. Trata-se de incidente de precatório instaurado por Marize Teles Menezes da Silva e outro contra SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. Ante o pagamento do quanto devido a fls. 328/334, JULGO EXTINTO este incidente com fulcro nos artigos 924, II e art. 925 do CPC. A transferência dos valores foi realizada pela DEPRE e somente em caso de impossibilidade é que eles serão disponibilizados a este Juízo. Nessa hipótese, após certidão de trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em prol de Marize Teles Menezes da Silva e outro. Conforme o artigo 183 do CPC, os Estados e Municípios têm direito ao prazo em dobro para suas manifestações processuais, cuja contagem se inicia com a intimação pessoal. Somente após a certidão de trânsito dê-se vista ao interessado para apresentar formulário MLE para conferência da Serventia, e levantamento. Para formulários juntados antes da intimação aguarde-se análise para após o trânsito em julgado. Certifique-se a prolação desta sentença nos autos do cumprimento de sentença. P.I.C - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)