0024089-82.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024089-82.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Pirapozinho - Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de Pirapozinho - Suscitado: Mm Juiz de Direito Vara Fazenda Pública de Presidente Prudente - Magistrado(a) Jorge Quadros - conheceram do conflito negativo de competência para DECLARAR competente o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho (juízo terceiro), perante o qual deverá tramitar a ação de obrigação de fazer 1001751-09.2026.8.26.0482, observada a distribuição por dependência aos autos 1058570-31.2022.8.26.0053, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DECLARADA.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRAPOZINHO E O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AJUIZADA POR MENOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR O FORO TERRITORIALMENTE COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO DECORRENTE DA REPROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ASSIM COMO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DIANTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO PODE SER AJUIZADA, ENTRE OUTROS FOROS, NO DOMICÍLIO DO AUTOR, INEXISTINDO VÍNCULO TERRITORIAL APTO A JUSTIFICAR A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE A COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE.4. O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APRESENTADO EM NOME DO GENITOR DA AUTORA, ALIADO À DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO, CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO DA MENOR NA COMARCA DE PIRAPOZINHO.5. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.6. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR, COM IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INCIDE A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 286, II, DO CPC, CARACTERIZANDO A PREVENÇÃO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO.7. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO E A PREVENÇÃO DO JUÍZO COMUM LOCAL, É POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO DIVERSO DAQUELES FORMALMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO, POR SER O EFETIVAMENTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É FIXADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, QUANDO DEMONSTRADO VÍNCULO FAMILIAR COM O TITULAR DO ENDEREÇO. 2. A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA É APLICÁVEL QUANDO O PEDIDO É REITERADO APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB: 138274/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309