0024083-30.2022.8.16.0021

Intimação

TJPR · 3ª Vara Cível de Cascavel · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: CAS-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0024083-30.2022.8.16.0021 Processo: 0024083-30.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.863,78 Exequente(s): ANNA PAULA WESSEL FABIO JUNIOR DE MELLO representado(a) por IMOBILIÁRIA CIDADE - BRUGIM & CARLESSO LTDA (ADMINISTRADORA) Executado(s): ANDRE VENEK DE SOUZA DECISÃO 1. Ao mov. 248.1 a parte exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de diligenciar a tentativa de localização e constrição de possíveis bens em nome do executado. 2. De início, faz-se necessária a análise sobre qual o prazo prescricional aplicável e o termo inicial da prescrição intercorrente. 2.1. A pretensão executiva baseada em dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prescreve em 3 (três) anos, conforme preceitua o art. 206, § 3º, I, do Código Civil (CC). É o caso dos autos. Assim, em se falando de prescrição intercorrente, o prazo desta será o mesmo da prescrição da pretensão, nos termos da Súmula 150, do STF e do art. 206-A do Código Civil: Sumula 150/ STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. CC, art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Logo, para fim de verificação da prescrição intercorrente, deve incidir o mesmo lapso temporal, isto é, 5 (cinco) anos. 2.2. O termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a teor do § 4º do art. 921 do CPC. No caso dos autos, decorrido o prazo para pagamento voluntário (mov. 201), foi realizada a pesquisa de valores pelo SISBAJUD (mov. 207), resultando infrutífera (mov. 53), da qual a parte autora teve ciência em 07.07.2025 (mov. 209), data em que se iniciou a contagem do prazo prescricional de 3 anos. 3. De acordo com o disposto no art. 921, III, do CPC, o processo de execução será suspenso quando não for localizado o executado ou não forem localizados bens penhoráveis do devedor. No presente caso, o credor efetuou diversas diligências na tentativa de lograr êxito na satisfação de seu crédito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, OFÍCIO INSS, etc.), restando todas frustradas. Em que pese a expedição de termo de penhora de veículo no e. 223.1, não foi localizado (e. 221), não ensejando na interrupção do prazo prescricional. 3.1. Posto isso, DEFIRO o pedido e SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO e o CURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme §§ 1º e 2º do art. 921 do CPC. 3.2. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução a qualquer momento se for encontrado o executado ou bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 4. Decorrido o prazo de suspensão, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, até a consumação da prescrição intercorrente em 07.05.2029, considerando o termo inicial em 07.05.2025, o prazo de 5 (cinco) anos aplicável e a suspensão da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano. 4.1. Ressalta-se que apenas a efetiva citação, intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis tem o condão de interromper o prazo de prescrição, a teor do § 4º-A do art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente.4 (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito