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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0024069-83.2013.8.26.0053 - Ação Civil Coletiva - Anulação de Débito Fiscal - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Nova Cantareira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, a autora responderá pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 20.000,00 em favor dos patronos da ré, por equidade, ante a falta de conteúdo econômico certo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando-se, ainda, o volumoso trabalho realizado. Ao Ofício Judicial: dê-se ciência ao Ministério Público. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, nada sendo requerido em 05 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL ANTONIETTI MATTHES (OAB 296899/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), EMERSON DIEGO SANTOS DE VASCONCELOS (OAB 515356/SP)
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