0024068-68.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024068-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee - Apdo/Apte: Famypack Indústrias de Embalagens Plásticas Ltda. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fleury de Alvarenga - Deram parcial provimento ao recurso da CCEE e deram provimento ao recurso da autora. v.u. - APELAÇÕES CÍVEIS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE PARAMETRIZAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO RECONHECIDO PELA DISTRIBUIDORA. REGISTRO DE CONSUMO DE APROXIMADAMENTE 1.895 MWH, EM LUGAR DE CERCA DE 21 A 23 MWH. LIQUIDAÇÃO DO MERCADO DE CURTO PRAZO MCP. PROCEDIMENTO DE DESLIGAMENTO INSTAURADO PELA CCEE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA RECONTABILIZAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO DE DESLIGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA. TUTELA PROVISÓRIA CORRETAMENTE CONCEDIDA. QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE QUE, CONTUDO, RETIROU A UTILIDADE DA CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO JÁ CANCELADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.PRELIMINARES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INDEFERIMENTO DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CCEE. REJEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO FOI DETERMINADA NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO ERAM INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CCEE LEGITIMADA PARA RESPONDER PELOS PEDIDOS RELATIVOS AO DESLIGAMENTO DO AGENTE, À RESTRIÇÃO DE ACESSO AO CLIQCCEE E AOS ATOS DE CONTABILIZAÇÃO PRATICADOS EM SEU AMBIENTE. LEGITIMIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO ERRO DE MEDIÇÃO IMPUTÁVEL À DISTRIBUIDORA.RESTITUIÇÃO DE VALORES. DISTINÇÃO ENTRE A LIQUIDAÇÃO DO MERCADO DE CURTO PRAZO MCP E O ENCARGO DE ENERGIA DE RESERVA EER. MCP INICIALMENTE APURADO EM R$ 116.890,17, REDUZIDO PARA R$ 3.825,69 APÓS A RECONTABILIZAÇÃO E, POSTERIORMENTE, PARA R$ 182,76. EER DE R$ 3.583,65 EFETIVAMENTE PAGO PELA AUTORA E OBJETO DO PEDIDO RESTITUTÓRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU A CCEE À RESTITUIÇÃO DE R$ 3.825,69, CONFUNDINDO RUBRICAS DE NATUREZA DISTINTA E CONCEDENDO VALOR DIVERSO DAQUELE POSTULADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. EER CALCULADO PELA CCEE COM BASE NOS DADOS DE CONSUMO ENCAMINHADOS PELA CPFL. ERRO DE PARAMETRIZAÇÃO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA DISTRIBUIDORA. REGULAMENTAÇÃO SETORIAL QUE ATRIBUI À DISTRIBUIDORA A REALIZAÇÃO DA LEITURA PARA FINS DE FATURAMENTO E O TRATAMENTO DAS INCORREÇÕES ORIGINADAS EM SUA ESFERA DE ATUAÇÃO. ARTS. 258 E 323 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. AUSÊNCIA DE CONDUTA IRREGULAR DA CCEE OU DE NEXO CAUSAL SUFICIENTE PARA LHE IMPOR O RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA CONDENAÇÃO PARA A CPFL, DIANTE DA LIMITAÇÃO DO RECURSO DA AUTORA AO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA.SUCUMBÊNCIA. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO CPC. AUTORA QUE DECAIU APENAS DO PEDIDO RESTITUTÓRIO, DE REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA EM COMPARAÇÃO COM AS PRETENSÕES PRINCIPAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENCARGOS PROCESSUAIS ATRIBUÍDOS ÀS RÉS, EM PARTES IGUAIS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA CCEE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP) - Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Rafael Costa Estigaribia (OAB: 391742/SP) - Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG) - Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 289076/SP) - 5º andar