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TRT24 · 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATSum 0024067-08.2026.5.24.0072 AUTOR: JONAS DE MELO RÉU: SAGRES ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5ac7ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por JONAS DE MELO em face de SAGRES ENGENHARIA LTDA, AMBIENTAL MS PANTANAL SPE S.A. e EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL: I - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela terceira ré; II - No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face de EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL, absolvendo-a da demanda; e III - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de SAGRES ENGENHARIA LTDA (devedora principal) e AMBIENTAL MS PANTANAL SPE S.A. (devedora subsidiária), para condená-las a pagarem ao autor, no prazo legal, conforme valores a serem liquidados por cálculos, segundo critérios e limites definidos na fundamentação supra, a qual integra esta decisão para todos os fins, relativamente às seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos; - indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada (30 minutos diários com adicional de 50%), sem reflexos. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Incidem atualização monetária e juros de mora, conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. Custas, pelas primeira e segunda rés, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, IV e § 2º, da CLT. Advirto as partes quanto ao disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1.026 e no art. 80, VII, do CPC. Registro, ainda, que o prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST, é exigível em sede de instância revisora, não se aplicando às decisões de primeiro grau. Consigno, por fim, que foram examinadas todas as alegações relevantes deduzidas na inicial e na contestação, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, sendo desnecessária manifestação expressa sobre questões impertinentes ou irrelevantes. Intimem-se as partes. FABIANE FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - SAGRES ENGENHARIA LTDA - AMBIENTAL MS PANTANAL SPE S.A.
TRT24 · 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATSum 0024067-08.2026.5.24.0072 AUTOR: JONAS DE MELO RÉU: SAGRES ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5ac7ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por JONAS DE MELO em face de SAGRES ENGENHARIA LTDA, AMBIENTAL MS PANTANAL SPE S.A. e EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL: I - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela terceira ré; II - No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face de EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL, absolvendo-a da demanda; e III - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de SAGRES ENGENHARIA LTDA (devedora principal) e AMBIENTAL MS PANTANAL SPE S.A. (devedora subsidiária), para condená-las a pagarem ao autor, no prazo legal, conforme valores a serem liquidados por cálculos, segundo critérios e limites definidos na fundamentação supra, a qual integra esta decisão para todos os fins, relativamente às seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos; - indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada (30 minutos diários com adicional de 50%), sem reflexos. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Incidem atualização monetária e juros de mora, conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. Custas, pelas primeira e segunda rés, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, IV e § 2º, da CLT. Advirto as partes quanto ao disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1.026 e no art. 80, VII, do CPC. Registro, ainda, que o prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST, é exigível em sede de instância revisora, não se aplicando às decisões de primeiro grau. Consigno, por fim, que foram examinadas todas as alegações relevantes deduzidas na inicial e na contestação, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, sendo desnecessária manifestação expressa sobre questões impertinentes ou irrelevantes. Intimem-se as partes. FABIANE FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS DE MELO
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