0024045-63.2026.5.24.0002

Intimação

TRT24 · 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024045-63.2026.5.24.0002 AUTOR: WILLIAN MATHEUS DA ROCHA SANTOS RÉU: CONSTRUTORA W TORRE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ed4a01 proferido nos autos. DESPACHO Do pagamento espontâneo 1. Trata-se de título executivo líquido. 2. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7.7.2023, tendo em vista que a contribuição previdenciária devida é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e que a dispensa de manifestação judicial da PGF abrange todos os atos processuais, conforme Ofício n. 000009/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU, de 14.8.2023, enviado à Presidência deste Regional. 3. Atualize-se a conta com a contagem das despesas processuais. 4. Após, intime-se a 1ª ré para pagamento do débito, no prazo de 08 (oito) dias, sob cominação de penhora e inscrição no BNDT, autorizadas desde já as medidas executivas necessárias, servindo-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp), CPC, 835. Transcorridos 45 dias, após o decurso do prazo para pagamento, proceda-se à inclusão de dados dos executados no BNDT, sem garantia e sem suspensão da exigibilidade do débito. Da CTPS 5. A 1ª ré apresenta manifestação informando a anotação da CTPS (ID 5db2bc0). Dê-se ciência ao autor. Dos Ofícios 6. Expeça-se ofício (encaminhados por meio digital, acompanhados da íntegra destes autos) à Superintendência Regional do Trabalho, à Superintendência da Caixa Econômica Federal e à Superintendência da Receita Federal do Brasil diante da constatação de pagamentos salariais “por fora”. CAMPO GRANDE/MS, 08 de setembro de 2026. JULIO CESAR BEBBER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN MATHEUS DA ROCHA SANTOS