0024016-37.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500537 NÚMERO ÚNICO: 0024016-37.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ OTÁVIO BISPO COUTINHO REPRESENTADO POR SUA GENITORA ELANE BISPO DOS SANTOS ADV. : LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576-SP REQUERIDO : BANCO PAN S.A ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE SENTENÇA....: ANTE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, §§ 9º E 12, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) ACOLHO O REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM 21/08/2026, PARA RECONHECER A INAPLICABILIDADE DOS TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE A CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTA-SE NA NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO CELEBRADO EM NOME DE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA; B) REVOGO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SUSPENSÃO PROFERIDA EM 30/07/2026, DETERMINANDO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL; C) DETERMINO A CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV), RETIRANDO O VÍNCULO AOS REFERIDOS TEMAS REPETITIVOS; D) DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, PELO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E) COM A JUNTADA DO PARECER MINISTERIAL OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, RETORNEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO. CUMPRA-SE.