0024008-31.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 11ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411100635 NÚMERO ÚNICO: 0024008-31.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : AES TIETÊ INTEGRA SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA. ADV. : BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS - OAB: 390398-SP EXECUTADO : EXPEDITO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO : J FREITAS ADV. : RHOMMEL HOLANDA ROCHA BARROS - OAB: 19391-AL EXECUTADO : EDNEY FREITAS SOBRINHO DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS, APRESENTADA POR EDNEY FREITAS SOBRINHO, SEGUIDA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE 06/08/2026. REGULARMENTE INTIMADA, A EXEQUENTE AES TIETÊ INTEGRA SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA. APRESENTOU MANIFESTAÇÃO, PUGNANDO PELA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS E PELO NÃO CONHECIMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, BEM COMO PELA MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS VIA SISBAJUD. PASSO À ANÁLISE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO TEMPESTIVOS, RAZÃO PELA QUAL DELES CONHEÇO. NO MÉRITO, CONTUDO, NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. O PRONUNCIAMENTO EMBARGADO NÃO DECIDIU DEFINITIVAMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NEM O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. AO CONTRÁRIO, APÓS ANÁLISE INICIAL DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, ESTE JUÍZO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE OS ELEMENTOS ENTÃO CONSTANTES DOS AUTOS NÃO AUTORIZAVAM, POR ORA, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, DETERMINANDO, EM SEGUIDA, A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E ESTABELECENDO QUE, SOMENTE APÓS, OS AUTOS RETORNARIAM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DEFINITIVA DO PEDIDO. NÃO HOUVE, PORTANTO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, MAS SIMPLES IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O CONTEÚDO E O MOMENTO PROCESSUAL DO PRONUNCIAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA NEM À ANTECIPAÇÃO DE DECISÃO QUE FOI EXPRESSAMENTE RESERVADA PARA MOMENTO POSTERIOR AO CONTRADITÓRIO. ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO PRETENDE DESCONSTITUIR A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE RECONHECEU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA E DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR. TODAVIA, CONFORME SE EXTRAI DO HISTÓRICO PROCESSUAL, O REFERIDO PRONUNCIAMENTO PRODUZIU EFEITOS IMEDIATOS NA ESFERA JURÍDICA DO EXECUTADO, TENDO ELE SIDO REGULARMENTE CITADO E APRESENTADO DEFESA, SEM QUE HOUVESSE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EMBORA ADMISSÍVEL PARA MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E DEMONSTRÁVEIS DE PLANO, NÃO SE PRESTA A FUNCIONAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL NEM A REABRIR DISCUSSÃO ACERCA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA E NÃO IMPUGNADA PELA VIA PRÓPRIA. DESSE MODO, NÃO CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PONTO EM QUE PRETENDE DESCONSTITUIR A DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO E EXCLUIR EDNEY FREITAS SOBRINHO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA PRECLUSÃO. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO. FORAM BLOQUEADOS ATIVOS FINANCEIROS DE SUA TITULARIDADE JUNTO À STONE IP S.A., BANCO C6 S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAÚ UNIBANCO S.A. E MERCADO PAGO. EMBORA O EXEC