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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024007-66.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Preto - Apelante: Marcelo Gir Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ely Amioka - Negaram provimento ao recurso Defensivo, corrigindo-se, de ofício, por erro material, o dispositivo da r. sentença, para fazer constar 'art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal', sem alteração na pena aplicada, mantendo íntegra, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. V.U. - - Advs: José Ricardo Romão da Silva (OAB: 308769/SP) - Joaquim Romão da Silva Neto (OAB: 326234/SP) - 10º andar
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