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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
REsp 2291172/DF (2025/0407105-6) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE:ASSOC DOS SERV DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO SEXTA REGIAO ASTRA 6 ADVOGADOS:MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 AFLANA ALBUQUERQUE DE LIMA - DF064543 RECORRIDO:UNIÃO DECISÃO Vistos.
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