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TRF3 · Gab. 42 - DES. FED. CARLOS MUTA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023987-20.2016.4.03.6100 RELATOR(A): LUIS CARLOS HIROKI MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSDON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO PARE TUPINAMBA - SP242322-A ATO ORDINATÓRIO Vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023 - PRESI/DIRG/SEJU/UNI1. São Paulo, 3 de setembro de 2026.
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