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TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0023975-93.2025.8.16.0021(Recurso Inominado) Relator(a):Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO CACHORRO DO RECLAMANTE, PRATICADA POR PREPOSTA DA SANEPAR NO MOMENTO DA LEITURA DO MEDIDOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA SANEPAR - NÃO ACOLHIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, §6º, DA CF – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 1.061,50 (UM MIL, SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – JUÍZO DA ORIGEM QUE FIXOU O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO E NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso da reclamada conhecido e desprovido.
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