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2 publicações identificadas.
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 20) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0023957-11.2024.8.16.0182(Apelação Criminal) Relator(a):Aldemar Sternadt Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. ANÚNCIOS EM REDE SOCIAL COMO CORRETOR SEM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DA PENA DE MULTA. MÍNIMO LEGAL QUE CORRESPONDE A 10 DIAS-MULTA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
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