2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023948-22.2018.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0023948-22.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00370736 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: ELIZABETH DOS SANTOS FERREIRA SALES ADVOGADO: CLETO SILVA MARTINS OAB/RJ-159473 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA AFETADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.436 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de desvio de energia elétrica constatado antes do medidor vinculado à residência da parte autora, a validade do procedimento de apuração do desvio, a possibilidade de cobrança por estimativa para recuperar o consumo e reparação por dano extrapatrimonial em razão de tal cobrança. Controvérsia que se encontra afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.436) que inicialmente determinou a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e na referida Corte Superior, que versem sobre idêntica questão jurídica. Em decisão superveniente, houve ampliação da suspensão para todos os processos pendentes no território nacional, individuais ou coletivos, a fim de assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica, nos termos do art. 1.037, II do CPC. O caso concreto se enquadra na controvérsia afetada, impondo-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.436 pelo STJ ou ulterior deliberação da referida Corte Superior. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. Conclusões: EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO, RECONSIDEROU SEU VOTO O DES. RELATOR PARA SUSPENDER O JULGAMENTO DO PROCESSO, SENDO ACOMPANHADO PELO DES. MAURO MARTINS E DES. LUIZ MELLO SERRA, FICANDO ASSIM O RESULTADO DO JULGAMENTO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA DO TEMA 1436 DO STJ, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, DES. GABRIEL ZEFIRO, DES. MAURO PEREIRA MARTINS e DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA.