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TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023942-47.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: FLAVIA CAMPELO ROCHA SIMMER ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 31: A exequente esclareceu que o presente incidente objetiva, simultaneamente, o cumprimento da obrigação de fazer e a cobrança da multa cominatória vencida, a qual afirma perfazer o montante de R$ 20.000,00. Considerando que a decisão anterior determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e ressarcir as custas de instauração do incidente, sem que tenha havido determinação específica para pagamento da multa ora perseguida, reputo necessária a prévia intimação da parte executada acerca do valor indicado pela exequente. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o montante apontado pela exequente a título de multa cominatória vencida e efetuar o respectivo pagamento, se entender devido. Int.
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