0023900-31.2017.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível

Processo 0023900-31.2017.8.26.0482 (processo principal 1019478-30.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Felicio Luizari Junior - - Imobiliária Wfo Ltda - Companhia do Natal Ltda Epp - - Helena Aparecida Pires de Almeida - Vistos. O peticionante ALBERTO LUIZ BRAGA MELLO NETO, terceiro estranho à relação processual, pretende discutir a constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 3.445 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP, alegando titularidade e posse incompatíveis com a penhora. Todavia, a pretensão deduzida não comporta apreciação incidental nestes autos, porquanto o ordenamento jurídico prevê via processual específica para a defesa da posse ou da propriedade de bem atingido por ato constritivo praticado em processo do qual o interessado não integra a relação processual, qual seja, os embargos de terceiro. Assim, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 293/297 e deixo de apreciar os requerimentos de intimação das partes para os esclarecimentos pretendidos, sem prejuízo da utilização da medida processual cabível pelo interessado. Não há motivo para cadastramento do patrono do peticionante nos autos, tampouco para sua habilitação processual, uma vez que o requerente não integra a relação processual e a discussão por ele pretendida deve ser deduzida na via autônoma cabível. Consigno, ainda, que os autos não tramitam sob segredo de justiça, sendo facultada ao interessado a consulta processual pelos meios ordinariamente disponibilizados pelo Tribunal de Justiça. Mantenham-se os autos arquivados, aguardando provocação da parte exequente. Int. - ADV: REGIS FRANCISCO DA SILVA (OAB 357432/SP), CLAUDENIR PINHO CALAZANS (OAB 221164/SP), CLAUDENIR PINHO CALAZANS (OAB 221164/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP), REGIS FRANCISCO DA SILVA (OAB 357432/SP)