0023867-41.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400544 NÚMERO ÚNICO: 0023867-41.2026.8.25.0001 REQUERENTE : HELIO PORFIRIO RAMOS ADV. : YURI RAMOS CAMPOS - OAB: 14419-SE REQUERIDO : NATURA COSMÉSTICOS S/A ADV. : LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780-BA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR INTEGRALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 46-49 DOS AUTOS E DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO ATRELADO AO CONTRATO OU FATURA Nº 1610979000012025, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 526,66 (QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), LANÇADO PELA RÉ EM NOME DE HELIO PORFIRIO RAMOS, TORNANDO DEFINITIVA A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL DOS BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS (SPC, SERASA E CONGÊNERES); B) CONDENAR A REQUERIDA NATURA COSMÉTICOS S/A A PAGAR AO AUTOR HELIO PORFIRIO RAMOS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDO DE: (I) CORREÇÃO MONETÁRIA: PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA/IBGE), A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 362 DO STJ E ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; (II) JUROS DE MORA: CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA-15, COM METODOLOGIA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024 E PISO ZERO CONFORME ART. 406, §3º, DO CÓDIGO CIVIL), CONTADOS DO EVENTO DANOSO (23/07/2025), EM REGIME DE JUROS SIMPLES, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ E ART. 406, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. C) REJEITAR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE PLEITEADO DE R$ 10.000,00, BEM COMO A POSTULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE ASTREINTES, ANTE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO DA DECISÃO LIMINAR COMPROVADO NOS AUTOS (PP. 204-207). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA RÉ QUANTO AOS PEDIDOS PRINCIPAIS E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: D) CONDENAR A RÉ NATURA COSMÉTICOS S/A AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO PELO IPCA/IBGE; E) CONDENAR A RÉ NATURA COSMÉTICOS S/A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS INCIDIRÃO JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA LEGAL (ART. 406, § 1º, DO CC), CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA (ART. 85, § 16, DO CPC). FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A CUMULAÇÃO OU DUPLA INCIDÊNCIA DE QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, POR INTERMÉDIO DOS SEUS CAUSÍDICOS, VIA DJEN. (...)