0023866-24.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Regional de Bangu- Cartório do IV Juizado de Violência Doméstica · Publicação de Edital

Processo Eletrônico EDITAL De INTIMAÇÃO de DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA Prazo de 15 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabricio Pinheiro da Silva Freire - Juiz Titular do Cartório do IV Juizado de Violência Doméstica da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER QUE foi DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA em face do(a) nacional Julio Cesar Azevedo da Costa Silva - Data de Nascimento: 09/01/1998 Idade: 28 - CPF: 19771019767 - Endereço: Estrada dos Caboclos, nº 1285 Apartamento - CEP: 23017-000 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, suposto autor do fato nos autos da Medida Protetiva de nº 0023866-24.2026.8.19.0001 oriunda do de , da como incurso(a) no(a) Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a mulher/Decorrente de Violência Doméstica; Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06). Como não tenha sido possóvel intimá-lo(a) pessoalmente por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, fica o(a) referido(a) suposto autor(a) do fato nos seguintes termos: O descumprimento de qualquer das Medidas Protetivas de Urgência passa a ser crime autônomo (art. 25 da Lei nº 14.344/22), podendo ainda ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, conforme art. 313 do CPP e art. 17 da Lei nº 14.344/22. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido auto(a) do fato, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, Cartório do IV Juizado de Violência Doméstica. . Eu, ______________ Andrea Silva de Morais - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/30917, digitei. E eu, ______________ Sandra Maria Leite Mouta - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9370, o subscrevo.