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Processo 0023864-04.1994.8.26.0576

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 0023864-04.1994.8.26.0576 (576.01.1994.023864) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aline Visintin - Certifico e dou fé que a sentença de fl.43 transitou em julgado em 23/07/1997. Certifico mais e finalmente que decorreu o prazo prescricional para a cobrança das custas processuais devidas. Assim, torno estes autos extintos. Fls. 46-51: autos disponível para consulta, ao terceiro interessado. - ADV: ALINE VISINTIN (OAB 305934/SP)

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