Processo 0023852-38.2023.8.19.0068

2026-09-16 · TJRJ

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023852-38.2023.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023852-38.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00753026 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: GILSON FERNANDES DA SILVA Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO DECISÃO: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXTINÇÃO EM FUNÇÃO DE BAIXO VALOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME. 1. EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE A NULIDADE DO DECISUM. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O TEMA N.º 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL FOI COLMATADO PELO ADVENTO DA RESOLUÇÃO N.º 547/2024 DO CNJ, DE ACORDO COM A QUAL, A REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, PODERÃO NÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS PARALISADAS E DE BAIXO VALOR, CASO O ENTE FEDERATIVO EXEQUENTE DEMONSTRE QUE, DENTRO DESSE PRAZO, PODERÁ LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. 4. IN CASU, O FEITO FOI EXTINTO, SEM QUE, PREVIAMENTE, A FAZENDA FOSSE INTIMADA À MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: RES. CNJ N.º 547/2024, §§ 1º E 5º, DO ART. 1º; CPC, ARTS. 9º E 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA N.º 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL.

2026-09-14 · TJRJ

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 162ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0023852-38.2023.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023852-38.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00753026 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: GILSON FERNANDES DA SILVA Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO