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Processo 0023836-38.2020.8.27.2729

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

EREsp 2235376/TO (2025/0372218-3) RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE:IGOR RAFAEL ALVINO BENTO ADVOGADOS:JANDER ARAÚJO RODRIGUES - TO005574 MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - TO006453 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS CORRÉU:GUILHERME BRITO TONACO

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