0023831-11.2018.8.19.0077

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023831-11.2018.8.19.0077 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SEROPEDICA 2 VARA Ação: 0023831-11.2018.8.19.0077 Protocolo: 3204/2026.00548103 APELANTE: CARMEN CONCEPCION MUINÕ GARCIA ADVOGADO: MARCELLO SUPERCHI OAB/RJ-089179 ADVOGADO: GILBERTO ALVES SAMPAIO OAB/RJ-172228 APELADO: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE, APESAR DE RECONHECER O EXCESSO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO, AFASTANDO OS DEMAIS ARGUMENTOS DO APELADO, IMPÔS INTEGRALMENTE À CREDORA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANIFESTA INCOERÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE FOI PARCIAL, A IMPOR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 86, CAPUT, DO CPC). REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM FACE DA APELANTE. MUNICÍPIO ISENTO DE CUSTAS (ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99), DEVIDO, CONTUDO, O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR QUE ESTAVA EM DISCUSSÃO, OU SEJA, SOBRE O EXCESSO APONTADO PELO MUNICÍPIO APELADO. VALOR EXATO DO EXCESSO AFASTADO E DO QUE FOI MANTIDO QUE DEVERÁ SER APURADO NA ORIGEM, ADOTANDO COMO DATA-BASE A MESMA DATA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELAS PARTES, PORQUANTO O PERITO ATUALIZOU O CÁLCULO ATÉ O PRESENTE, O QUE IMPEDE A RESPECTIVA COMPARAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO E AFASTADO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO, CUJA EXIGIBILIDADE DEVE FICAR SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE (ART. 98. §3º, DO CPC). HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO E O VALOR RECONHECIDO COMO EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.