0023810-51.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

Processo 0023810-51.2025.8.26.0576 (processo principal 1030624-62.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Reinerio Iglesias Vitta - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Jose Reinerio Iglesias Vitta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, em fase de execução de sentença. Segundo informações da DEPRE, houve a regular satisfação do débito, com o respectivo levantamento pela parte credora. Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do CPC. Sem custas, por tramitar o feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais e as deliberações desta decisão, arquivem-se estes autos, na mesma oportunidade, arquivem-se os autos dependentes. P.I.C. - ADV: JOÃO VALDENIR DOURADO (OAB 358147/SP), JOÃO PEDRO DE CAMPOS DOURADO (OAB 440420/SP)