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Publicações do processo
0023804-69.2018.8.19.0031
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Maricá- Central de Divida Ativa · Sentença
Vistos, etc..., Cuida-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Municipal em face do executado supracitado ambos qualificados na inicial. No curso da lide consoante se verifica dos autos a Fazenda Pública manifestou-se requerendo o cancelamento da execução, conforme processo administrativo anexado aos autos, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 924, IV do CPC, combinado com art. 26 da Lei 6830/80. Defiro o requerimento de dispensa de nova abertura de vista para ciência da Fazenda Pública. Sem Custas. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Levante-se a penhora ou arresto caso exista.
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