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TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0023788-21.2025.8.26.0114/06 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Livia Maria Ferraz Hernandes - Vistos. Fls. 54/56: ciência à parte exequente em relação ao pagamento informado. Se requerido, defiro a expedição de mandado de levantamento judicial mediante apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 915/2019, o qual ampliou a utilização do módulo de levantamento eletrônico do Portal de Custas para os depósitos realizados posteriormente à 01/03/2017. Sem prejuízo, certifique-se a expedição no incidente para cumprimento de sentença em apenso, baixando-o. Após, nada sendo requerido neste no prazo de 30 dias, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP)
TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0023788-21.2025.8.26.0114/05 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Eduardo Sueit Junior - Vistos. Fls. 54/56: ciência à parte exequente em relação ao pagamento informado. Se requerido, defiro a expedição de mandado de levantamento judicial mediante apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 915/2019, o qual ampliou a utilização do módulo de levantamento eletrônico do Portal de Custas para os depósitos realizados posteriormente à 01/03/2017. Sem prejuízo, certifique-se a expedição no incidente para cumprimento de sentença em apenso, baixando-o. Após, nada sendo requerido neste no prazo de 30 dias, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP)
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