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SEEU · TJCE - Fortaleza - 1ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)
R. Des. Floriano Benevides Magalhães, 220 - Edson Queiroz - Fortaleza/CE - CEP: 60.811-690 - Fone: (85) 3216-6000 rb PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL Processo nº. 0023786-09.2015.8.06.0001 Processo nº: 0023786-09.2015.8.06.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA Executado(s): Alyson Felipe Florencio de Sousa Trata-se de execução penal em face do apenado acima nominado, já qualificado nos autos. A defesa requereu a remição da pena pelo trabalho (mov. 496), de acordo com as certidões laborais anexadas nos movs. 51, 60, 337, 463, referentes aos meses de Março a Junho/2022; de Janeiro/ 2025 a Março/2025; e de Julho/2025 a Dezembro/2025. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido por já terem sido remidos anteriormente (mov. 501.1). De fato, assiste razão ao órgão ministerial. Constata-se que as remições requestadas já foram devidamente computadas e remidas por este juízo, conforme decisão proferida em mov. 377.1 e 464.1. Desta forma, não há necessidade de revisar ou recalcular as remições mencionadas, visto que geraria duplicidade do benefício. Portanto, INDEFIRO o pedido de remição formulado no mov. 496.1. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica Raynes Viana de Vasconcelos Magistrado
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