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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0023769-31.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.V.C. - Ciência às partes do julgamento do recurso pela Instância Superior fls. 343/348 e, diante do trânsito em julgado certificado às fls. 357, de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital e ser distribuído, mediante peticionamento intermediário, como incidente processual apartado, nos termos dos arts. 1.286, §§ 1º e 3º, e 1.289, caput e parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, conforme determina o art. 1.286, § 6º, das Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça. - ADV: CAMILA SIQUEIRA DE ARAUJO (OAB 363407/SP)
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