Processo no TRF2
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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023749-24.2016.4.02.5002/ESEXECUTADO: MICRO POWDER MICRONIZACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FORTUNATO PINTO (OAB ES012703) ADVOGADO(A)
: ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB ES010925) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 924, II, para fins do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente execução, já que o devedor satisfez a obrigação. Sem honorários advocatícios. Dispenso a intimação da parte executada para efetuar o pagamento das custas, tendo vista que o valor inferior a R$ 1.000,00, não será inscrito como dívida ativa da União, nos termos do art. 1º, I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 075/2012. Torno sem efeito a penhora do evento 39, OUT14. Comunique-se ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Guarapari/ES - Registro Geral de Imóveis, determinando-lhe baixar as restrições emanadas deste Juízo que tenham recaído sobre o imóvel matriculado sob o nº 53652, livro 2, ficha 1. Eventual constrição deverá ser levantada. Intimem-se Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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