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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0023703-24.2025.8.26.0053 (processo principal 1014128-09.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roberval Paulino Maia - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação aos valores de R$ 18.378,01 e R$ 1.111,00, atualizados para agosto de 2026, nos termos do art. 535, CPC no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos. Em caso de acolhimento da impugnação, as contas homologadas serão utilizadas para instrução do incidente requisitório. Deste modo, assim como as contas apresentadas pelo exequente, as contas do executado também devem obediência ao normativo do art. 534, CPC e Provimento CSM nº 2.753/2024, sob pena de serem inábeis à posterior formação do requisitório. Nos termos do art. 4º e 6º, CPC., fica a executada desde já orientada a formular eventual execução nos mesmos moldes da conta realizada pelo exequente, indicando objetivamente os pontos de divergência. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)
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