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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0023683-96.2026.8.26.0053 (processo principal 1057841-97.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Vania Rodrigues de Oliveira - Chefe Departamento Pessoal da Polícia Milita do Estado de São Paulo e outro - Fls. 51: Ciência ao(s) requerente(s)/exequente(s). - ADV: MARCELO DELCHIARO (OAB 115311/SP), JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP), MARCELO DELCHIARO (OAB 115311/SP)