0023671-79.2002.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023671-79.2002.8.19.0001 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0023671-79.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00557381 APELANTE: ESPÓLIO DE SAMUEL ARGALJI ADVOGADO: RAFAEL COZER ANTAKI OAB/RJ-109505 APELADO: ESPOLIO DE MARCO ARGALJI APELADO: ESPÓLIO DE RONI ARGALJI ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES OAB/RJ-121527 ADVOGADO: YURI PAES LEME DELGADO OAB/RJ-187129 Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NA LEI Nº 14.195/21, APONTANDO COMO MARCO TEMPORAL DEFINIDOR DO TERMO INICIAL A DATA DE 15/04/2010. LEI PROCESSUAL QUE, OSTENTANDO APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO DEVE RETROAGIR PARA ALCANÇAR MOMENTO JÁ DE HÁ MUITO ULTRAPASSADO NO CURSO DO ITER. REGIME JURÍDICO VINCULADO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA ADEMAIS, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE COMO PREMISSA DE RITO LEGITIMADORA DA DECISÃO PROFERIDA (ART.921, §5º, CPC), EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, PILAR DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO CONCRETO CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A R. SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES. Fizeram uso da palavra, pelo Apelante, o Dr. Rafael Cozer Antaki e, pelos Apelados, a Dra. Thayná Rocha da Costa.