0023663-53.2016.8.27.2729

Edital

TJTO · Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Execução Fiscal Nº 0023663-53.2016.8.27.2729/TO AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: DISTRIBUIDORA LAGOS LTDA RÉU: JOSE VICENTE MENDES JUNIOR ADVOGADO(A): MURILO DA COSTA MACHADO (DPE) EDITAL Nº 19252081 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Ex.mo Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas, RONICLAY ALVES DE MORAIS, determina a INTIMAÇÃO de JOSE VICENTE MENDES JUNIOR, CPF/CNPJ: 663.193.311-00, para tomar conhecimento da penhora de valores efetuada no evento 148 da Execução Fiscal n.° 0023663-53.2016.8.27.2729, que lhe move o ESTADO DO TOCANTINS, bem como para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do Art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado do Tocantins e afixado no placar do fórum local. Sede do Juízo: Fórum Marquês São João da Palma, Av. Teotônio Segurado, s/n, Palmas - Tocantins. Telefone: 063 3142 1011/1012 - E-mail: fiscalsaudepalmas@tjto.jus.br. Eu, RAFAEL BARBOSA PRADO TELLES, Matrícula 382523, digitei e conferi. Comarca de Palmas, 27 de agosto de 2026.