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0023647-19.2013.8.26.0309

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

    DESPACHO Nº 0023647-19.2013.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Municipio de Jundiaí - Apelado: Cassilda Biasin dos Santos (Justiça Gratuita) - Interessado: Secretário de Saúde do Município de Jundiaí - Vistos. Em atenção ao disposto no art. 927, §1º do CPC, manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre a aplicabilidade das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nº 566.471/RN e 1.366.243/SC (Temas nº 6 e 1.234). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) (Procurador) - Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) - Rodrigo Bocanera (OAB: 320475/SP) - 1º andar

    Fonte oficial

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