0023617-42.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510100584 NÚMERO ÚNICO: 0023617-42.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JULIA ELLEN BARROS PEREIRA MONTENEGRO ADV. : WESLEY MONTENEGRO WANDERLEY - OAB: 9347-SE REQUERIDO : UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA: A)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA), FACE AO RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. B)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, §1º, CC) A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362, STJ). CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.