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Publicações do processo
0023608-64.2024.8.26.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0023608-64.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - MAYCON FERREIRA DO NASCIMENTO - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado MAYCON FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF: 449.617.328-00, RG: 56.041.939, RJI: 245611632-27, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP. - ADV: WELLINGTON LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA (OAB 194886/SP)
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