0023586-72.2013.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023586-72.2013.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: H. A. T. LTDA. - Apelado: A. M. dos R. (Por curador) e outro - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Readequaram o acórdão em juízo de conformação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.368. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE FIXADA QUE NÃO SE RESTRINGE A DEMANDAS NAS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO PARTE. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO CASO CONCRETO A QUAL JÁ INCLUI CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO DEVERÃO SER ADOTADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO EXERCIDO PARA ADEQUAR O V. ACÓRDÃO, COM REEXAME DA MATÉRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cristina Alves (OAB: 50664/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - André Leal Módolo (OAB: 216481/SP) - Tania Angelica dos Santos (OAB: 318837/SP) - 4º andar