0023583-36.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600861008 NÚMERO ÚNICO: 0023583-36.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 27/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202610400447 PROCEDÊNCIA......: 4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - K.S.F................... ADVOGADO - KLEYNER SANTANA FELIX - OAB: 9708/SE AGRAVADO - E.D.M.A.M.D.S.R.P.S.I.R.S.D.R............................................................................... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA: A) CONCEDER PROVISORIAMENTE À PARTE AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ABRANGENDO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PELA CÂMARA CÍVEL; B) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS E A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL EM TRÂMITE PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU; C) DETERMINAR A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO MONOCRÁTICA, SERVINDO CÓPIA DESTE PRONUNCIAMENTO COMO OFÍCIO; D) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, FACULTANDO-LHE JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDER PERTINENTE, NA FORMA DO ARTIGO 1.019, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.