0023579-96.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600860996 NÚMERO ÚNICO: 0023579-96.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 27/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202611001299 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - S.A.C.D.S.S................................ ADVOGADO - MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA - OAB: 23748/PE AGRAVADO - A.S.V.D.J....................... ADVOGADO - ELINALDO ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 8544/SE DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO E DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO, UNICAMENTE PARA AUTORIZAR QUE A AGRAVANTE PROCEDA À COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DA AGRAVADA, PREVISTA CONTRATUALMENTE, LIMITADA AO TETO DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIAS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA QUE VIEREM A EXCEDER O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS DENTRO DO MESMO ANO DE VIGÊNCIA, RESTANDO MANTIDOS E HÍGIDOS TODOS OS DEMAIS COMANDOS PROFERIDOS NA DECISÃO AGRAVADA ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, PODENDO ENCARTAR DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA ELUCIDAR O PRESENTE AGRAVO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 1.019, DO CPC. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DE 1º GRAU A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL. CUMPRA-SE.