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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 26/08/2026
Processo 0023550-64.2020.8.26.0053/31 - Precatório - Gratificação Natalina/13º salário - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados - Tendo em vista que a regra do artigo 7º, § 6º, da Resolução CNJ 303/2019, estabelece que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de
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