2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0023542-87.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SANTA EIRELI - EPP EXECUTADO: CRISTAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, EDMILSON DA SILVA BORGES, HUMBERTO MARX PABLO PINHEIRO MARTINS DE SOUSA DECISÃO A exequente, no ID 289709006, requer o prosseguimento das medidas executivas, notadamente o cumprimento das providências relacionadas à penhora de cotas sociais anteriormente deferida, a expedição de mandado para localização e constrição do veículo de placa OOS7618 e a realização de diligência para penhora de bens pertencentes ao executado Edmilson da Silva Borges. Instruiu o requerimento com pesquisas patrimoniais e de localização nos IDs 289709007 a 289709009. Decido. Sabe-se que a execução realiza-se no interesse do exequente, a quem incumbe indicar bens sujeitos à constrição, observada, por outro lado, a necessidade de que os atos executivos recaiam sobre patrimônio do devedor e sejam conduzidos de modo adequado à satisfação do crédito. No caso, a decisão do ID 285155714 já apreciou medidas constritivas requeridas pela credora. Após sua prolação, foi inserida restrição de transferência no RENAJUD sobre o veículo de placa OOS7618, conforme IDs 285559823/285559824. A decisão de ID 286323992, por sua vez, determinou que a exequente indicasse endereço que possibilitasse o cumprimento da diligência relativa ao veículo. A exequente apresenta, no ID 289709006 e respectivos anexos, pesquisas destinadas à localização de Humberto Marx Pablo Pinheiro Martins de Sousa e endereços para a realização da diligência. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos autorais para determinar as seguintes diligências: a. prosseguimento das diligências necessárias ao integral cumprimento das providências elencadas no item 03 da decisão do ID 285155714, no que se refere à penhora das cotas sociais, devendo a Secretaria expedir os mandados de intimação das empresas sobre cujas cotas recaiu a penhora; b. expedição de mandado de penhora e avaliação relativo ao veículo de placa OOS7618, objeto da restrição de transferência já efetivada, para cumprimento nos endereços indicados pela exequente no ID 289709006, observando-se a ordem apresentada pela credora: (i) QNN 05, Conjunto C, Casa 41, Ceilândia, Brasília/DF, CEP:72.225-053; (ii) SIA, Quadra 05 C, Loja 195, Zona Industrial (Guará), Brasília/DF, CEP: 71200-055; e (iii) Avenida Central Bloco 655, Casa 05, Núcleo Bandeirante, Brasília/DF, CEP: 71710-012, destacando-se o número de telefone (61) 98107-0168. c. em relação ao executado Edmilson da Silva Borges, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no endereço indicado no ID 289709006 (Rua Macaúba, Ed. Macaúba, apartamento nº 303, Águas Claras Sul - Brasília/DF, CEP: 71928-180), devendo o oficial de justiça observar as hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei e certificar circunstanciadamente o resultado da diligência. Cumpridas as diligências, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sendo frutífera a indicação/localização de bens, retornem-se conclusos. De outro modo, se infrutíferas as diligências, tendo em vista o decurso do prazo da suspensão determinada na decisão de ID 212700006, ocorrido em 30/9/2025, mantenham-se os autos no arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente do contrato de locação (ID 31113827, p. 30/36. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)