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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
R. hoje; Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 534 do CPC; Intime-se o ente público, ora executado, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, opor impugnação, no prazo legal de 30 (trinta) dias; Publique-se. Cumpra-se.
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