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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0023476-40.2002.8.26.0053/18 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Espólio de Maria do Carmo Silva Mariz - Vistos. Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente. Além disso, o juízo formou a sua convicção sobre os fatos. Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso cabível. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO (OAB 498029/SP), YASMIN PUCCINELLI CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 339808/SP), VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP)
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