0023470-95.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0023470-95.2023.8.26.0053 (processo principal 0120312-02.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Geni Dias de Souza - - Edna Marina Feliciano dos Santos - - Claudemira de Souza Soares - - Ilda Gomes de Andrade - - Laís Barthmann da Silva - - Regina Stanquevis - - M.F.F.R. - - Marcio Cordeiro - - Ana Adelia de Souza Pereira - - Maria Aparecida de Camargo - - Carla de Souza - - Ednilson da Silva Freitas - - Rita da Silva Barros - - Rosana Maria Moreira Toledo - - Ivani Cordeiro de Melo - - Marcia dos Santos Aragão - - Yolanda Rodrigues Thomson - - Olimpia de Jesus Quitschal - - Ines Aparecida Barbante Padovan - - Aêza dos Santos Maciel - Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 1665/1734 e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, jugando extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a completa absorção das perdas da conversão em URV pela reestruturação remuneratória nas carreiras dos exequentes. Diante da sucumbência, todos os exequentes arcarão solidariamente com as custas e despesas deste incidente, além de honorários advocatícios em favor da fazenda pública que fixo, por equidade, em R$10.000,00 (dez mil reais), em observância ao art. 85, §8º e §8º-A do Código de Processo Civil e ao Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, considerando o número de autores no incidente e que inexiste valor da causa fixado para este cumprimento de sentença. P.R.I.C. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)