0023467-27.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901646 NÚMERO ÚNICO: 0023467-27.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARCIA REGINA VIEIRA SANTOS ADV. : ELTON SOARES DIAS - OAB: 10289-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREV DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: À LUZ DA SÚMULA N. 447 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SÃO PARTES LEGÍTIMAS NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROPOSTA POR SEUS SERVIDORES, RAZÃO PORQUE O POLO PASSIVO DESTE FEITO MERECE RETIFICAÇÃO. DESTARTE, INCLUA-SE O ESTADO DE SERGIPE, QUE JÁ CONTESTOU POR CONTA PRÓPRIA SANANDO QUALQUER TIPO DE NULIDADE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EM SEGUIDA, PORQUANTO AUSENTE INTERESSE DAS PARTES NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.