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TJRJ · Regional de Campo Grande- Cartório da 3ª Vara Cível · Sentença
Embargos declaratórios opostos pelo 1º réu no i. 1097/1100, aduzindo haver omissão quanto à análise da prescrição trienal na sentença, requerendo o seu reconhecimento para declarar prescritos os valores referentes aos anos de 2012, 2013, 2014 e até junho de 2015. Contrarrazões da embargada no i. 1116/1123, pugnando pela manutenção da sentença, ou subsidiariamente que seja reconhecida a inocorrência da prescrição, ante a incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Assiste razão ao embargante, uma vez que o julgado do i. 1086/1091 reconheceu a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes e, via de consequência, a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, sem, contudo, afastar a prejudicial de mérito suscitada na defesa apresentada no i. 220/239, e não analisada na decisão de saneamento do i. 482. Isso posto, diante do certificado no i. 1112, recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho parcialmente apenas para afastar a prejudicial de prescrição com base no art. 27 do CDC, mantendo o dispositivo do julgado pelos próprios fundamentos esposados na sentença atacada.
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